A partir do dia 10/08/2020 começou a valer a Resolução Anatel nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, que determinou que o Serviço do Radioamador passou a ser uma modalidade do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito.

Portanto, para poder licenciar uma estação de  Radioamador, é obrigatório que o interessado obtenha uma autorização desse Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito.

Requisitos:

1. Cadastro na plataforma Gov.BR;

2. Cadastro no sistema de processo da Anatel (SEI);

3. Cadastro no Sistema Mosaico da Anatel usando o módulo de "Outorga".

O manual de cadastro do SEI pode ser acessado clicando aqui.

O manual de operação do Sistema Mosaico pode ser baixado clicando aqui.