Engenheiros - Informações Técnicas

O licenciamento de estações de telecomunicações do ponto de vista do Engenheiro segue as seguintes fases:

Fase 1 - Início do licenciamento
1.1) Caso a solicitação seja de Pedido Inicial do SLP, é obrigatório o Cadastro de Usuário Externo do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). O cadastro leva alguns dias para ser liberado pela Anatel Sede. Após a liberação, a solicitação pode ser realizada através de peticionamento eletrônico através do Sistema Mosaico.

1.2) Caso a solicitação seja Alteração de quantitativos de estações móveis/portáteis ou alteração de estações fixas/bases/repetidoras sem mudança de município/frequência, basta que o Engenheiro ou responsável da entidade que possua acesso ao sistema de autocadastramento realize as mudanças diretamente através do sistema STEL da Anatel e proceda o "Licenciamento de Estações (tela 109)" opção "Licenciar Estação" que irá gerar a Taxa de Fiscalização de Instalação devida. Após o pagamento dessa taxa, o Engenheiro ou responsável da entidade poderá imprimir as licenças diretamente através do STEL. Neste caso, não há a necessidade de qualquer tipo de interação com a Anatel.

1.3) Caso a solicitação seja de Prorrogação/Renovação ou Alteração Técnica, o Engenheiro ou entidade protocola toda a documentação jurídica autenticada da empresa ou pessoa física, juntamente com o Formulário de Solicitação de Serviço de Telecomunicações e Solicitação de Autocadastramento de Estações. Como documentação jurídica entende-se como partir da(s) assinatura(s) constante(s) dos formulários e se chegar no Ato Constitutivo da empresa (Contrato ou Estatuto Social), passando-se pela Ata de Eleição (caso das S.A.), procurações e documentos de procuradores. No caso de pessoas físicas, basta uma cópia autenticada de um documento de identificação que contenha o CPF. Muita atenção para a terceira página, pois o novo regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP) exige que o autorizado não esteja impedido de licitar com o órgãos públicos e que não faça interconexão entre redes de suporte (exceto segurança pública e defesa civil), e portanto, faz-se necessário assinar as declarações que se encontram nessa página.

Fase 2 - Liberação do autocadastramento
Com a documentação completa verificada, é elaborado um ofício encaminhando o Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações (PPDESS). Caso esse boleto não seja pago no prazo fixado, o débito é cancelado e o processo da entidade é arquivado. Caso o boleto seja quitado dentro do prazo, um aviso da liberação do autocadastramento será realizado através de ofício para a entidade e de e-mail para o Engenheiro. Caso a documentação esteja incompleta, serão encaminhados ofícios solicitando os documentos faltantes. Excepcionalmente, o boleto do PPDESS pode ser revalidado com um novo prazo de pagamento, mediante solicitação devidamente fundamentada e encaminhada dentro dos 30 dias do vencimento do boleto anterior. Após esse prazo, um novo formulário de solicitação deve ser enviado para evitar o arquivamento do processo de outorga. Nesse caso, os outros documentos previamente encaminhados já se encontram no processo e não há a necessidade de seu reenvio.

Fase 3 - Autocadastramento pela Internet
O Engenheiro realiza o cadastro do Projeto Técnico através da Internet no seguinte link: sistemas.anatel.gov.br/stel (STEL). Para redes com mais de 50 Km de raio, as frequências podem ser na faixa de VHF e escolhidas com base na planilha de canalização (arquivo abaixo). Para redes com menos de 50 Km de raio, as frequências devem ser na faixa de UHF e escolhidas com base na tabela do Anexo C da Resolução 558/2010 (arquivo abaixo). Caso seja escolhida uma frequência na faixa de 450 MHz a 470 MHz o seu uso deve ser necessariamente duplex, sendo que a ida deve estar no intervalo de 459 a 460 MHz e a volta deve estar no intervalo de 469 a 470 MHz. Uma alternativa para essas faixas de UHF duplex é o uso das faixas de 360 MHz e 370 MHz, pois elas podem ser autorizadas em simplex (Resolução 556/2010), inclusive para sistemas analógicos até 31/12/2013. No âmbito de aeroportos, a Resolução 446/2006 exige que a consignação somente seja realizada mediante apresentação de documento fornecido pela Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO, encaminhando Parecer favorável do Departamento de Controle do Espaço Aéreo – DECEA. Outras faixas de frequência são apresentadas na Portaria MC 623/1973 e nas demais resoluções no rodapé desta página. No intuito de facilitar a consolidação das informações sobre as frequências, existe uma planilha com diversas abas para cada faixa. Para o cadastramento, o sistema ainda exigirá o código de homologação dos equipamentos e a designação de emissão, lembrando que desde 01/01/2013, essas designações devem pertencer a sistemas de comunicação digitais. Ambas as faixas VHF ou UHF devem ter a ocupação das frequências sugeridas pesquisadas no STEL (Menu Principal -> Consultas -> Frequências -> Lista Frequências por Área (216)) no intuito de minimizar as interferências de outros sistemas autorizados. Ao término do autocadastramento, o Engenheiro deve licenciar as estações do cadastro do nível "G" (Cadastro do Engenheiro) para o "D" (Consignação) através do STEL (Menu Principal -> Licenciamento de Estações (109) -> Licenciar Estação)Ainda será exigida de forma eletrônica, no momento do licenciamento no sistema, Declaração da Resolução 303/2002.

Fase 4 - Envio da ART (Anotação de Registro Técnico) de Projeto Técnico e Laudo Conclusivo para o FUTURO AUTORIZADO.
O Engenheiro elabora a ART de Projeto Técnico e Instalações (ou Execução), tomando a providencia de oportunizar para que o representante legal da entidade também assine. O comprovante de quitação deve fazer parte da remessa em anexo da própria ART. Outro documento necessário é o formulário simplificado que contém o Laudo Conclusivo, o Termo de Responsabilidade de Instalação e a Declaração da Resolução 303/2002 em um só documento. Ao final desta fase, o Engenheiro remete essa nova documentação para o FUTURO AUTORIZADO (e não mais para a Anatel, devido aos Artigos 12 e 35 da nova Resolução do SLP 617/2013). Como não existem mais documentos a serem encaminhados neste momento para a Anatel, se faz necessário que haja uma comunicação por parte do Engenheiro avisando que um novo autocadastramento foi realizado e que existem novas estações a serem avaliadas para a emissão das licenças. A comunicação por parte do Engenheiro para a Anatel é desnecessária quando não existem Atos de Autorização de Uso de Radiofrequência a serem emitidos, sendo que nesses casos o Engenheiro poderá emitir a Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) no próprio sistema. Dessa forma, não existindo a necessidade da emissão de Atos de Autorização de Uso de Radiofrequência (inclusão ou alteração de estações nas mesmas frequências autorizadas e nos mesmos municípios), as fases 5 e 6 são suprimidas.

Fase 5 - Análise do Projeto Técnico
Nesta fase, o Projeto Técnico em meio digital é avaliado pela Gerência Regional da Anatel de cada Estado cuja sede da empresa seja constituída. Caso tenham havido alguns erros na fase anterior ou problemas no cumprimento dos regulamentos, serão enviados e-mails e ofícios solicitando a correção para os interessados. Pede-se que o Engenheiro comunique a correção realizada através de e-mail, ligação telefônica ou carta.

Fase 6 - Publicação no Diário Oficial da União (DOU)
Com o Projeto Técnico aprovado, a entidade terá seu Ato de Autorização de uso de radiofrequência(s) publicado no Diário Oficial da União (DOU). Neste momento será expedido um novo ofício encaminhando as taxas de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR) e Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI).

Fase 7 - Quitação das taxas, verificação da documentação e expedição de licenças
Assim que houver a quitação das taxas no sistema (em até 5 dias úteis), as licenças deverão ser impressas remotamente pelo Engenheiro através do sistema de autocadastramento. O padrão é o Engenheiro imprima as licenças, mas por contato telefônico podem ser agendados uma data e horário para a retirada. A entrega física das licenças somente pode ser realizada para o representante legal da entidade ou por pessoa devidamente autorizada por ele. A autorização para terceiros retirarem as licenças não precisa ser registrada em cartório contanto que a assinatura que consta nela seja coincidente com a do representante legal. O terceiro que for autorizado deve estar portando documento de identificação original, pois uma cópia ficará registrada nos autos.

Maiores informações podem ser obtidas através do telefone (51) 3230-1964.
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12 de ago de 2013 06:16
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