2. Rádio do Cidadão (PX)

Para quem ainda não solicitou o serviço:

ATENÇÃO: A DIRETORIA DA ANATEL DECIDIU LIBERAR O PX DA NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. O TEXTO FOI PUBLICADO DIA 12/02/2020 NO DIÁRIO OFICIAL.

PARA UTILIZAR O EQUIPAMENTO DE RÁDIO DO CIDADÃO, É NECESSÁRIO REALIZAR UM CADASTRAMENTO DOS INTERESSADOS EM SISTEMA PRÓPRIO DA ANATEL.

O LINK DO SISTEMA DE DISPENSA DE CARTERINHA DO PX É:

 
Uma vez realizado o cadastro no link do sistema Mosaico acima, não é necessário pagar qualquer boleto ou taxa. Também não serão exigidos os pagamentos anuais.

O usuário que realizou o procedimento acima está dispensado para sempre de pagar taxas e obter licenças (carteirinhas)!!!

O manual do sistema de dispensa está disponível aqui.

Entretanto, o regulamento do serviço continua válido conforme segue:

 

Para quem quer um indicativo e pagar as taxas de licenciamento e taxas anuais:

ATENÇÃO: A CARTERINHA NÃO É MAIS OBRIGATÓRIA!

A OBTENÇÃO DE UM INDICATIVO DE CHAMADA É OPCIONAL E IMPLICA NO PAGAMENTO DE TAXAS DE LICENCIAMENTO PARA RECEBER A CARTEIRINHA (LICENÇA) E NO PAGAMENTO DE TAXAS TODOS OS ANOS ATÉ O DIA 31 DE MARÇO.

ALÉM DISSO, PARA SOLICITAR O SERVIÇO, É OBRIGATÓRIO QUE A SOLICITAÇÃO SEJA REALIZADA ATRAVÉS DO SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO DA ANATEL (ITEM 0 DO MENU DO SITE).

SE O INTERESSE REALMENTE FOR ESSE, O PROCEDIMENTO ABAIXO DEVE SER SEGUIDO.
 

A obtenção do indicativo de chamada e da Licença (carteirinha) do Serviço de Rádio do Cidadão (PX) é realizada através dos seguintes passos:

1) Realizar o cadastro no sistema de processo eletrônico da Anatel, o SEI. As instruções para realizar esse cadastro estão disponíveis no item 0 do menu do site.

2) Baixar (fazer download) do requerimento através do link abaixo:

 
3) Preencher o requerimento e assinar igual ao documento de identificação.

4) Tirar boas fotos do requerimento e do documento de identificação.

5) Entrar no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e fazer um Peticionamento de Processo Novo cuja tipologia é "Outorga: Rádio do Cidadão". Preencher os dados no sistema e fazer o upload (transmissão) das fotos do requerimento e do documento de identificação.

 
É fundamental que a sua assinatura no Requerimento seja igual à sua assinatura no documento de identidade!
 
Se não conseguir reproduzir sua assinatura, a assinatura no Requerimento também deverá ser reconhecida em cartório.
 
Após o protocolo no sistema eletrônico da Anatel, o processo de outorga do serviço será aberto na área responsável. Toda a comunicação será feita através desse sistema. Caso a documentação esteja com todos os requisitos, os três (3) tributos correspondentes ao pedido inicial serão gerados e os respectivos boletos enviados via esse sistema que irá disparar e-mails a respeito.
 
Tributos:  
1. PPDESS - Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite.
Valor: R$ 20,00
2. PPDUR - Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequência.
Valor: RS 20,00
3. TFI - Taxa de Fiscalização de Instalação.
Valores: R$ 26,83 (por estação móvel) e RS 33,52 (por estação fixa)
 
Aproximadamente 15 dias após a quitação dos tributos acima, a carteirinha (licença com indicativo de chamada) será enviada através do sistema eletrônico (SEI). Uma comunicação será enviada por e-mail para avisar que o documento está disponível.
 
Tributos Anuais (são cobrados até o dia 31 de março de cada ano):
TFF – Taxa de Fiscalização de Funcionamento.
Valores: R$ 8,85 (por estação móvel) e R$ 11,06 (por estação fixa).
CFRP – Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública.
Valores: R$ 1,34 (por estação móvel) e R$ 1,68 (por estação fixa).
 
Para quem já solicitou ou já usa o serviço:
 
O usuário do PX (Rádio do Cidadão) devidamente autorizado tem obrigação de ter um usuário (login) e senha no sistema de processo eletrônico SEI da Anatel (Resolução nº 682, de 31 de agosto de 2017). O acesso pode ser solicitado aqui.

Portanto, as solicitações de alteração de dados cadastrais (e-mail, endereço, etc.), alteração de estações (inclusão ou exclusão de estações), prorrogação da licença de estação, segunda via da licença e demais alterações são realizadas exclusivamente através desse sistema.
 
A solicitação dentro do sistema de processo eletrônico SEI deve estar acompanhada com o upload dos arquivos do requerimento e dos documentos obrigatórios que estão listados no respectivo formulário.
 
  
 
1ª tela:
Digite o nº do CPF e o nº do Fistel (11 dígitos).
Consulte o nº do Fistel em boletos de anos anteriores.
O nº do Fistel também consta na carteirinha do PX, logo acima do código de barras e após o número "400" como é mostrado na figura abaixo:
400XXXXXXXXXXX 12 34 567890 12

 
2ª tela:
Marque a opção "Consultar por:" CPF/CNPJ e clique em "Confirmar".
 
Boletos em atraso:
Altere a data de pagamento para até o último dia do mês corrente.
Os juros serão calculados automaticamente.
 
Endereços e telefones da ANATELclique aqui.
 
 
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Escritorio anatel,
17 de abr. de 2013 17:25
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Escritorio anatel,
17 de fev. de 2020 11:26
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Escritorio anatel,
19 de jan. de 2016 04:16
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Escritorio anatel,
7 de out. de 2016 13:21
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