2. Rádio do Cidadão (PX)

Para quem ainda não solicitou o serviço:
 
 
 
O formulário deve ser enviado por via postal ou entregue diretamente na Gerência Regional da ANATEL da sua UF.
 
Ele deve estar acompanhado dos documentos obrigatórios que estão listados no campo final do formulário.
 
É fundamental que o CEP do seu endereço esteja correto!
 
É fundamental que a sua assinatura no Requerimento seja igual à sua assinatura no documento de identidade!
 
Se não conseguir reproduzir sua assinatura, a assinatura no Requerimento também deverá ser reconhecida em cartório.
 
Gerência Regional da ANATEL no Rio Grande do Sul (GR05):
Av. Princesa Isabel, 778 - Bairro Santana
CEP 90620-0000 - Porto Alegre - RS
 
Após a chegada dos documentos em nosso escritório, o processo de outorga do serviço será aberto; os três (3) tributos correspondentes ao pedido inicial serão gerados e os respectivos boletos enviados para o endereço informado no formulário.
 
Tributos:  
1. PPDESS - Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite.
Valor: R$ 20,00
2. PPDUR - Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequência.
Valor: RS 20,00
3. TFI - Taxa de Fiscalização de Instalação.
Valores: R$ 26,83 (por estação móvel) e RS 33,52 (por estação fixa)
 
Aproximadamente 30 dias após a quitação dos tributos acima, a licença será enviada por via postal.
 
Tributos Anuais (são cobrados até o dia 31 de março de cada ano):
TFF – Taxa de Fiscalização de Funcionamento.
Valores: R$ 8,85 (por estação móvel) e R$ 11,06 (por estação fixa).
CFRP – Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública.
Valores: R$ 1,34 (por estação móvel) e R$ 1,68 (por estação fixa).
 
Para quem já solicitou ou já usa o serviço:
 
O usuário do PX (Rádio do Cidadão) devidamente autorizado tem obrigação de ter um usuário (login) e senha no sistema de processo eletrônico SEI da Anatel (Resolução nº 682, de 31 de agosto de 2017). O acesso pode ser solicitado aqui.

Portanto, as solicitações de alteração de dados cadastrais (e-mail, endereço, etc.), alteração de estações (inclusão ou exclusão de estações), prorrogação da licença de estação, segunda via da licença e demais alterações são realizadas exclusivamente através desse sistema.
 
A solicitação dentro do sistema de processo eletrônico SEI deve estar acompanhada com o upload dos arquivos do requerimento e dos documentos obrigatórios que estão listados no respectivo formulário.
 
  
 
1ª tela:
Digite o nº do CPF e o nº do Fistel (11 dígitos).
Consulte o nº do Fistel em boletos de anos anteriores.
O nº do Fistel também consta na carteirinha do PX, logo acima do código de barras e após o número "400" como é mostrado na figura abaixo:
400XXXXXXXXXXX 12 34 567890 12

 
2ª tela:
Marque a opção "Consultar por:" CPF/CNPJ e clique em "Confirmar".
 
Boletos em atraso:
Altere a data de pagamento para até o último dia do mês corrente.
Os juros serão calculados automaticamente.
 
Endereços e telefones da ANATEL: clique aqui.
 
 
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Escritorio anatel,
17 de abr. de 2013 17:25
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Escritorio anatel,
19 de jan. de 2016 04:16
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Escritorio anatel,
7 de out. de 2016 13:21
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