7. Exclusão Total

Os tributos anuais são gerados no dia 1º de janeiro de cada ano.
O fato de não estar usando um serviço não cancela automaticamente a geração dos tributos.
O cancelamento do serviço deve ser pedido por escrito à ANATEL (por carta ou utilizando o formulário do serviço).
Tributos que já foram gerados até o momento do pedido de exclusão do serviço continuam sendo devidos.
Em caso de falecimento, os tributos do ano seguinte ao falecimento são cancelados, mas não os do ano de falecimento.
 
 
Para solicitar a exclusão total de um serviço:
 
1. O titular do serviço deve enviar uma carta à ANATEL solicitando a EXCLUSÃO TOTAL DO SERVIÇO "X" (mencionar qual o serviço).
2. A carta deve conter o nome completo, endereço e CPF do titular e deve ser assinada pelo licenciado.
3. A assinatura deve ser reconhecida em cartório (caso não haja cópia autenticada do documento de identidade do licenciado no processo).
   Para os serviços Móvel Aeronáutico e Móvel marítmo: enviar também as licenças originais ou declaração de extravio das mesmas.
 
Em caso de falecimento do licenciado:
 
1. O familiar deve enviar uma carta à ANATEL comunicando o falecimento do licenciado (incluir nome completo e CPF).
2. A carta deve ser acompanhada de uma cópia autenticada da Certidão de Óbito. 
 
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